- 1 -A tipologia designada por HUI, identifica a habitação unifamiliar isolada, como está expresso no quadro síntese da planta de implantação no anexo n.º 1 deste Regulamento.
- 2 -Apenas é permitido um fogo em cada habitação.
Artigo 19.º — Tipologia e número de fogos
Vigente desde: 19/12/2005
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Em vigor desde 19/12/2005