Durante o funcionamento de cada sessão não será permitida a presença ou a circulação no hemiciclo de pessoas que não sejam Deputados ou funcionários ao serviço da Assembleia, salvo em situações excepcionais.
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ARTIGO 41.º — (Proibição de presença de pessoas estranhas à Assembleia)
Vigente desde: 16/09/1975
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Em vigor desde 16/09/1975