Os condicionamentos são os constantes na legislação em vigor.
Artigo 5.º — Condicionamentos do domínio público hídrico
Vigente desde: 05/01/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/01/2007
Os condicionamentos são os constantes na legislação em vigor.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/01/2007