- 1 -As áreas a integrar na Reserva Agrícola Nacional estão incluídas nesta área e encontram-se delimitadas na carta de condicionantes e na carta de ordenamento.
- 2 -Nestes espaços e até à proposta final de integração na Reserva Agrícola Nacional e respectiva publicação, carece de parecer favorável da respectiva direcção regional de agricultura qualquer pedido de utilização não agrícola do solo.
- 3 -O licenciamento das construções autorizadas com base no parecer daquele organismo só será permitido pela Câmara Municipal caso a construção pretendida não contradiga o conteúdo do capítulo III.
Artigo 39.º — Áreas a integrar na Reserva Agrícola Nacional
Vigente desde: 13/01/1995
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Em vigor desde 13/01/1995