Sempre que este Regulamento for omisso, serão aplicadas as disposições da lei geral e do Plano Director Municipal.
Artigo 47.º — Omissões
Vigente desde: 13/02/2003
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Em vigor desde 13/02/2003
Sempre que este Regulamento for omisso, serão aplicadas as disposições da lei geral e do Plano Director Municipal.
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