Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2003

Artigo 1.º

Objectivos

1 -São estabelecidas as medidas preventivas necessárias para garantir a liberdade de revisão do Plano Director Municipal de Cascais (PDM) e não comprometer a sua execução.
2 -A revisão do PDM visa os seguintes objectivo:
1. a)Recuperar a identidade própria de Cascais, invertendo a tendência para a sua transformação num município de características suburbanas e em dormitório de Lisboa;
2. b)Reduzir significativamente os índices e as áreas de expansão urbana, em harmonia com as infra-estruturas, equipamentos e transportes colectivos, que garantam de forma sustentada a satisfação das necessidades humanas mais elementares;
3. c)Proporcionar aos munícipes padrões de qualidade de vida aceitáveis e atenuar as assimetrias de desenvolvimento entre o litoral e o interior, estruturando áreas desarticuladas, acelerando a requalificação das áreas urbanas de génese ilegal e realojando as famílias residentes em barracas;
4. d)Defender intransigentemente o património natural e construído, bem como a sua relação e interligação com o meio ambiente, nomeadamente nas zonas mais sensíveis do litoral e do Parque Natural;
5. e)Centrar a aposta estratégica do município num desenvolvimento económico ancorado numa oferta turística de qualidade, na terciarização e na produção e difusão da oferta relacionada com a cultura e a promoção de novos espaços de saber;
6. f)Definir critérios novos de gestão fundiária e explorar a implantação de novas centralidades.

Artigo 2.º

Âmbito temporal

1 -O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano nos termos da lei.
2 -Durante o decurso do prazo de vigência supra-referido fica suspenso o PDM nas áreas abrangidas pelas presentes medidas preventivas.

Artigo 3.º

Âmbito territorial

1 -As medidas preventivas aplicam-se nas áreas constantes da planta anexa, convenientemente delimitadas e identificadas por manchas com tramas distintas, conforme constam na carta de ordenamento do PDM de Cascais.
2 -As medidas preventivas abrangem:
1. a)Na classe de espaços urbanos, as categorias de baixa, média e alta densidades;
2. b)Na classe de espaços urbanizáveis, as categorias de baixa, média e alta densidades e a categoria de desenvolvimento singular;
3. c)A classe de espaços de desenvolvimento estratégico;
4. d)A classe de espaços de protecção e enquadramento.

Artigo 4.º

Âmbito material

1 -As medidas preventivas consistem na proibição das seguintes acções:
1. a)Operações de loteamento, obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução (com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal) com altura máxima de fachada superior a 16 m nas categorias de espaços urbanos e urbanizáveis de alta densidade;
2. b)Operações de loteamento, obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução (com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal) com altura máxima de fachada superior a 13 m nas categorias de espaços urbanos e urbanizáveis de média densidade;
3. c)Operações de loteamento e obras de urbanização, obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução (com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal) com área bruta de construção superior a 10000 m2 ou com componente habitacional superior a 50 fogos e nas classes de espaço referidas no artigo 3.º
2 -As medidas preventivas consistem ainda na limitação das operações de loteamento e obras de urbanização, obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução (com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal) com área bruta de construção superior a 2000 m2 e inferior ou igual a 10000 m2 ou com componente habitacional superior a 10 fogos e inferior ou igual a 50 fogos a um valor máximo de 60% nos índices de construção, de utilização bruto e de utilização líquido do PDM e nas classes de espaço referidas no artigo 3.º
3 -As medidas preventivas não se aplicam às operações de loteamento, obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução (com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal) nas componentes destinadas a terciário ou similar, a equipamento, a infra-estruturas, a habitação a custos controlados, ao programa PER e à legalização de áreas urbanas de génese ilegal.

Artigo 5.º

Âmbito de aplicação

Os actos administrativos válidos e eficazes, constitutivos de direitos já subjectivados em terceiros, resultantes de decisões ou deliberações legalmente tomadas ao abrigo do actual PDM e antes da entrada em vigor das presentes medidas preventivas não ficam abrangidos por estas.

(ver planta no documento original)