A listagem dos espaços culturais referidos no artigo 12.º, aqui apresentada como anexo, faz parte integrante deste Regulamento.
Artigo 25.º
Vigente desde: 13/04/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/1994
A listagem dos espaços culturais referidos no artigo 12.º, aqui apresentada como anexo, faz parte integrante deste Regulamento.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/1994