Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2000 — Áreas verdes de reserva natural

1 -As áreas verdes de reserva natural correspondem às áreas mais sensíveis do ponto de vista natural e patrimonial.
2 -Nas áreas verdes de reserva natural não são permitidas quaisquer intervenções que conduzam a alterações do relevo ou destruição do coberto vegetal.
3 -Poderão ser autorizadas acções pontuais conducentes à recuperação do relevo e ou à revitalização do coberto vegetal autóctone, mediante projecto de pormenor tecnicamente fundamentado e parecer favorável das entidades competentes.
4 -Nestas áreas não é permitido o atravessamento de pessoas, a não ser nos locais devidamente assinalados:
1. a)Os atravessamentos nas dunas costeiras devem ser sobrelevados e de construção ligeira;
2. b)Os atravessamentos ou percursos nas áreas junto à Caldeira devem ser bem definidos e o seu uso credenciado pelas entidades responsáveis pela exploração dos empreendimentos turísticos localizados na respectiva UNOP.
5 -As áreas verdes de reserva natural devem ser vedadas de modo a impedir a circulação de pessoas e veículos.
6 -Podem ser admitidas construções ligeiras, para apoio das praias, em locais previamente determinados.

Artigo 11.º — Áreas verdes de reserva natural