Art.º 46 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2000 — Avaliação de impacte ambiental

1 -Os projectos sujeitos a processo de avaliação de impacte ambiental (AIA) são os seguintes:
1. a)Projectos de natureza turística localizados na UNOP 4 - Parque científico e cultural, devendo ser, no âmbito da AIA, enquadrada toda a unidade operativa de planeamento e gestão;
2. b)Projectos de natureza turística localizados na UNOP 9 - Núcleo do golfe, devendo ser, no âmbito da AIA, enquadrada toda a unidade operativa de planeamento e gestão;
3. c)Cais de atracagem para veículos;
4. d)Núcleo de recreio náutico;
5. e)ETAR (remodelação e ampliação das infra-estruturas existentes);
6. f)Quaisquer outros projectos que, nos termos da legislação em vigor, pela sua natureza, localização ou dimensão, se considerem susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.
2 -As AIA deverão ter em consideração as disposições expressas no presente Regulamento, na planta de zonamento e na planta de condicionantes do PU de Tróia, bem como a legislação aplicável.

Artigo 46.º — Avaliação de impacte ambiental