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Artigo 47.º — Planos de Pormenor

Vigente desde: 09/05/2000
  1. 1 -Os planos de pormenor serão elaborados tendo como quadro de referência o conjunto de regras e condicionamentos urbanísticos definidos no Regulamento, na planta de zonamento e na planta de condicionantes do PU de Tróia.
  2. 2 -A realização dos planos de pormenor implicará um estudo conjunto prévio que determinará as soluções globais preconizadas para:
    1. a)Iluminação pública das áreas urbanizáveis e, fora destas, ainda das áreas de estadia e caminhos públicos;
    2. b)Soluções de mobiliário urbano principal (paragem de transportes públicos, recolhas de lixo, etc.);
    3. c)Painéis informativos, sinalização e outros sistemas de orientação dentro da área de intervenção;
    4. d)Soluções de vedação das áreas de acesso condicionado e interdito;
    5. e)Regras de construção para as passagens sobrelevadas;
    6. f)Soluções para o estacionamento colectivo, sombreamento e minimização do impacte visual resultante de grandes áreas de estacionamento;
    7. g)Regras gerais cromáticas para a edificação.
  3. 3 -Os planos de pormenor devem fundamentar as suas propostas, estipulando designadamente sobre:
    1. a)A localização de equipamentos;
    2. b)A localização da sinalética;
    3. c)A localização do mobiliário urbano geral;
    4. d)A iluminação pública específica;
    5. e)O mobiliário urbano especifico;
    6. f)A localização e protecção dos estacionamentos públicos;
    7. g)A localização e desenho dos elementos urbanos complementares das infra-estruturas;
    8. h)As vedações de áreas de acesso que o plano de pormenor condicione;
    9. i)Regras específicas cromáticas para a edificação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/05/2000

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