Art.º 68 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/95 — Perímetros urbanos

1 -Define-se perímetro urbano como o conjunto da área urbana, da área urbanizável e da área industrial que lhes seja contígua.
2 -Para cada aglomerado integrante da rede urbana do concelho, o PDMMF fixa o respectivo perímetro urbano, onde estão incluídas as áreas de ocupação actual, as áreas abrangidas pelos compromissos urbanísticos e as áreas necessárias à expansão, para o horizonte do PDMMF.
3 -Os perímetros urbanos do concelho são os seguintes:
1. a)Valmoreira;
2. b)Barqueiros - Vila, Outeiro, Quintãs;
3. c)Valpentieiro;
4. d)Vila de Mesão Frio;
5. e)Brunhais;
6. f)Donsumil;
7. g)Vila Marim - Rua Torta, Ventuzelas, Igreja, trecho da EM 601, Ermeiro;
8. h)Reimonde - Valcovo;
9. i)Rede;
10. j)Mártir;
11. l)Cidadelhe - Outeiro, Quinta do Paço;
12. m)Oliveira - Portela, Pombal, Paço, Santa Bárbara.
4 -Fora dos perímetros urbanos não são admitidas pretensões que se traduzam em loteamento ou ocupação urbana.
5 -Para o perímetro urbano da Vila de Mesão Frio estabelece-se uma diferenciação entre área urbana e urbanizável, enquanto para os restantes perímetros urbanos a edificação far-se-á através do preenchimento dos espaços livres dos cascos urbanos existentes ou dando continuidade aos mesmos.
6 -Nos perímetros urbanos os novos loteamentos deverão ser precedidos de plano de urbanização ou de plano de pormenor, considerando sempre prioritário dar continuidade ao tecido urbano existente.

Artigo 68.º — Perímetros urbanos