- 1 -A rede ferroviária nacional é constituída, no município de Belmonte, pelo troço da linha da Beira Baixa que o atravessa.
- 2 -A implantação de edificações é interdita numa faixa de terreno com a largura de 1,5 m, medida da horizontal a partir do limite dos carris, conforme Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto de 1954 (Regulamento da Polícia dos Caminhos de Ferro).
Artigo 21.º — Infra-estruturas ferroviárias
Vigente desde: 13/03/1996
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Em vigor desde 13/03/1996