Para efeito do disposto nos artigos seguintes, considera-se o território municipal dividido em duas áreas:
- a)Cidade de Coimbra;
- b)Área exterior à cidade.
Artigo 30.º — Identificação
Vigente desde: 22/04/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/04/1994