Artigo 62.º — Princípios

Vigente desde: 22/04/1994

1 -A gestão urbanística municipal deverá respeitar e fazer cumprir o Plano e ainda prosseguir os princípios:
1. a)De equidade de tratamento das diversas iniciativas;
2. b)De uma justa repartição de encargos pelos diversos agentes no processo de ocupação do território.
2 -As prescrições incluídas nesta secção visam, fundamentalmente, a defesa destes princípios, tentando contrariar o diferencial sobre o valor do terreno que, inevitavelmente, decorre do zonamento.

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