Art.º 28 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/95 — Edificabilidade

1 -Só é permitida a ocupação desta área em conformidade com projecto de loteamento ou plano de pormenor devidamente aprovado.
2 -O projecto de loteamento ou plano de pormenor a elaborar deverá ter como referência as seguintes regras, sem prejuízo da demais legislação aplicável:
1. a)No interior de cada lote existirá o espaço necessário ao movimento de cargas e descargas, bem como ao estacionamento próprio, sem prejuízo da normal fluência de tráfego nas vias públicas;
2. b)A cércea máxima admitida será de 8,5 m, salvo por razões de ordem técnica devidamente justificadas;
3. c)A percentagem de impermeabilização do solo não poderá ser superior a 75% da área total do lote ou parcela;
4. d)Deverá ser assegurado o afastamento mínimo da construção de 5 m à frente do lote, de 10 m ao limite posterior do lote e de 5 m aos limites laterais, excepto nos casos de construção geminada ou em banda;
5. e)Todos os espaços que não sejam ocupados pelas instalações ou arruamentos deverão obrigatoriamente ser objecto de ajardinamento e arborização, a qual será formada por espécies de alto porte, quando as instalações se situarem em locais dominantes e de fácil visualização.
3 -É aplicável o disposto no artigo 15.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º, no artigo 20.º e no artigo 21.º do presente Regulamento.

Artigo 28.º — Edificabilidade