O presente Regulamento tem por objeto a definição da organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Municipal de Lagoa, adiante designada Polícia Municipal, criada por deliberação da Assembleia Municipal de Lagoa, no dia 24 de fevereiro de 2021, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2023, de 17 de março.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 17/03/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/03/2023