Art.º 47 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/98 — Equipamento previsto ou proposto

1 -As áreas de equipamento previsto ou proposto deverão ser alvo de projecto específico e garantirão:
1. a)O enquadramento urbano e paisagístico do conjunto;
2. b)Áreas de aparcamento automóvel de acordo com as necessidades inerentes ao uso definido;
3. c)Um índice de utilização não superior a 1.
2 -Enquanto não forem elaborados os projectos referidos no número anterior, nestas áreas e sem prejuízo do uso actual não são permitidas acções que comprometam a sua futura afectação, nomeadamente:
1. a)A execução de quaisquer construções;
2. b)Alterações à topografia do terreno;
3. c)Destruição do solo vivo e do coberto vegetal;
4. d)Derrube de árvores;
5. e)Descarga de lixo e entulho.
3 -Nas áreas de equipamento correspondentes ao futuro hospital e ao actual recinto da feira, confinante por poente com a Avenida do Visconde Guedes Teixeira, admitem-se os usos residenciais e comerciais desde que compatíveis com os equipamentos a instalar nessas áreas e não ocupem uma área superior a 30% da afectada à categoria de espaço em que se inserem.
4 -Nas áreas de equipamento destinadas a parques de estacionamento, admite-se a coexistência do uso comercial, no máximo de 50 m2 de comércio por cada 500 m2 de área de parque de estacionamento.

Artigo 47.º — Equipamento previsto ou proposto