Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2006 — Cerro do Moinho - Zr5

1 -Não são permitidos outros usos senão os indicados na planta e nas áreas restritas a eles atribuídas, a saber:
1. a)Apoio a infra-estruturas;
2. b)Hortas;
3. c)Estabelecimentos hoteleiros e parque de campismo.
2 -Não é permitida qualquer construção dentro da faixa de protecção vegetalizada com 10 m de cada lado da berma da estrada romana.
3 -É permitido o uso do moinho que dá o nome ao cerro para fins genericamente recreativos e culturais integrados na recuperação e valorização do sítio, desde que não sejam geradores de poluição de qualquer tipo, incluindo a sonora.

Artigo 11.º — Cerro do Moinho - Zr5