Art.º 17 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/94 — Altura total dos edifícios

1 -Para efeitos de atribuição da altura máxima dos edifícios nos aglomerados urbanos, consideram-se três níveis de acordo com o estipulado no artigo 16.º:
1. a)Nível 1 - altura máxima correspondente a três pisos, devendo a mesma ficar ainda condicionada ao cumprimento dos índices urbanísticos respectivos, à altura total dominante do conjunto em que se insere e à qualidade do projecto e sua integração na envolvente. O aumento desta cércea apenas se poderá basear em planos de pormenor plenamente eficazes;
2. b)Nível 2 - altura máxima correspondente a três pisos para edifícios colectivos; altura máxima correspondente a dois pisos para edifícios em banda contínua, geminados ou isolados;
3. c)Nível 3 - altura máxima correspondente a dois pisos.
2 -Independentemente do estipulado neste artigo, a altura total dos edifícios deverá sempre tomar como referência a altura total dominante do conjunto em que se inserem, não sendo invocável a eventual existência de edifícios adjacentes que excedam esta altura.
3 -Exceptuam-se deste preceituado:
1. a)Os edifícios localizados em unidades operativas de planeamento e gestão com planos plenamente eficazes. Nestas áreas a altura total dos edifícios será a que se defina no respectivo plano;
2. b)Os edifícios localizados nos núcleos antigos, sujeitos a planos plenamente eficazes.

Artigo 17.º — Altura total dos edifícios