Art.º 3 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2002 — Composição e critério de aplicação

1 -O PPVM é constituído por elementos fundamentais, complementares e anexos.
2 -Os seus elementos fundamentais são:
1. a)O presente Regulamento;
2. b)A planta de síntese ou de implantação, na escala de 1:1000, onde são estabelecidos e graficamente representados o parcelamento do solo, os alinhamentos das construções, o seu polígono de implantação nas parcelas, o número máximo de fogos, pisos e cérceas, a área total dos pavimentos e respectivos usos, as construções existentes a demolir e a localização e natureza dos equipamentos e arranjos paisagísticos;
3. c)A planta de condicionantes, na escala de 1:5000, onde se encontram graficamente assinaladas e delimitadas as servidões e restrições de utilidade pública.
3 -Os seus elementos complementares são:
1. a)Relatório, onde são explicitados os aspectos relacionados com:
  Conteúdos;
  Enquadramento e objectivos;
  Características e justificação das opções propostas do Plano;
  Principais medidas e disposições;
2. b)Programa de execução, onde se referem as principais fases de concretização das propostas do Plano;
3. c)Plano de financiamento, onde se explicitam as fontes e os meios económicos a disponibilizar na execução do Plano;
4. d)Planta de enquadramento e localização, na escala de 1:10000, assinalando a zona de intervenção do PPVM, a zona envolvente e as vias de comunicação.
4 -Os seus elementos anexos são:
1. a)Relatório ambiental que caracteriza a situação e avalia os impactes e propõe medidas minimizadoras;
2. b)Extractos do Regulamento, da planta de ordenamento e da planta de condicionantes do PDM de Setúbal;
3. c)Planta da situação existente e topografia da área de intervenção, na escala de 1:2000;
4. d)Planta de análise física e paisagística;
5. e)Plantas de trabalho, na escala de 1:1000, contendo o traçado das vias e a estrutura urbana, bem como a modelação do terreno, cotagem e volumetrias;
6. f)Planta de apresentação, na escala de 1:2000;
7. g)Perfis transversais tipo dos arruamentos;
8. h)Plantas das redes de infra-estruturas, na escala de 1:1000, indicando traçados de abastecimento de água, escoamento de esgotos, distribuição de energia eléctrica, telefones e gás e respectivos órgãos de montante e jusante;
9. i)Arranjos exteriores.
5 -Na determinação das características do uso e da ocupação do solo na área de intervenção do PPVM deverá ser sempre considerado em simultâneo o que sobre tal se encontrar definido neste Regulamento, na planta de implantação e na de condicionantes.

Artigo 3.º — Composição e critério de aplicação

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