- 1 -As áreas da REN estão incluídas nesta área de salvaguarda e encontram-se delimitadas na planta de condicionantes.
- 2 -É aplicável a estas áreas a legislação específica em vigor.
Artigo 41.º — Reserva Ecológica Nacional
Vigente desde: 06/05/1994
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/05/1994