A planta de ordenamento urbano citada no artigo anterior é elemento fundamental do Plano Director Municipal do Concelho de Tomar, ratificado em Conselho de Ministros e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1994.
Artigo 3.º
Vigente desde: 18/02/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/1998