Art.º 34 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2000 — Composição

1 -As reuniões de secretários de Estado são presididas pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, e nelas participam um secretário de Estado em representação de cada ministro, ou um representante do Ministro não coadjuvado por secretário de Estado que por ele seja indicado.
2 -Podem também participar outros secretários de Estado que, pela natureza da matéria agendada, devam estar presentes.
3 -Podem ainda participar representantes dos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas, por estes indicados, que, pela natureza da matéria agendada, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros decida convidar a participar.

Artigo 34.º — Composição