No domínio da circulação rodoviária e do estacionamento de veículos, a Polícia Municipal exerce as competências específicas seguintes:
- a)Fiscalização, em geral, do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar, previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro;
- b)Regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;
- c)Fiscalização do estacionamento de veículos em lugares públicos sob jurisdição municipal;
- d)Fiscalização do estacionamento de veículos nos parques ou zonas de estacionamento de duração limitada;
- e)Remoção de veículos abandonados ou em situações de estacionamento abusivo previstas no Código da Estrada;
- f)Fiscalização das normas previstas na Postura de Trânsito da Cidade de Fafe.