O Plano de Pormenor da Zona Poente de Serpa foi elaborado de acordo com os Decretos-Leis n.os 69/90 e 211/92 e é constituído pelos elementos referidos na «Listagem das peças escritas e desenhadas», anexa ao presente Regulamento.
Artigo 2.º — Elementos que constituem o Plano
Vigente desde: 19/05/2000
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Em vigor desde 19/05/2000