Artigo 7.º — Elementos figurativos

Vigente desde: 14/02/2002

1 -Os distintivos heráldicos e gráficos do município para uso nos uniformes e nas viaturas são constituídos pelos elementos figurativos descritos no anexo III.
2 -Os modelos dos distintivos heráldicos e gráficos a que se refere o número anterior ficam sujeitos a aprovação, por portaria, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de Março.

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Em vigor desde 14/02/2002