- 1 -As fichas de intervenção têm carácter programático e indicativo.
- 2 -As fichas de intervenção poderão ser alteradas pela entidade licenciadora, nomeadamente para aplicação de projectos de intervenção na orla costeira, desde que cumpram os condicionamentos definidos nas fichas normativas, bem como as condições estabelecidas no presente Regulamento.
Artigo 90.º — Regime
Vigente desde: 27/04/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/1999