Art.º 9 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2005 — Zonamento

1 -A área de intervenção do POAPA divide-se, para efeitos da fixação de usos e regime de gestão, nas seguintes zonas, as quais se encontram delimitadas e identificadas na planta de síntese:
1. a)Plano de água, que compreende:
  1. i)Zona de protecção dos órgãos de segurança e utilização da albufeira;
  2. ii)Zonas com aptidão para o recreio e lazer;
  3. iii)Zonas de protecção ambiental;
  4. iv)Zona de navegação restrita;
  5. v)Zona de navegação com embarcações sem motor;
  6. vi)Zona de utilização livre;
  7. vii)Zona para fundear embarcações com abandono;
2. b)Zona de protecção, que compreende:
  1. i)Zona reservada;
  2. ii)Zonas com aptidão para a localização de empreendimentos turísticos;
  3. iii)Zonas agrícolas;
  4. iv)Zona florestal de protecção;
  5. v)Zona florestal de produção;
  6. vi)Zona de protecção ambiental;
  7. vii)Zona com aptidão para o recreio e lazer;
  8. viii)Núcleos de apoio às zonas de recreio e lazer;
  9. ix)Zona de respeito à barragem e órgãos de segurança;
  10. x)Zona com aptidão para a instalação de um centro náutico;
  11. xi)Parques de merendas;
  12. xii)Zona com aptidão para um parque de campismo.
2 -Independentemente das tipologias de espaços mencionadas no número anterior, as actividades secundárias poderão ser suspensas, em qualquer altura, pelas entidades competentes sempre que a qualidade da água o justifique e até se reunirem as devidas condições de utilização, de acordo com o presente Regulamento e legislação aplicável.
3 -Sempre que se verifique a sobreposição de condicionantes de diferentes usos e actividades, prevalecem as mais restritivas.

Artigo 9.º — Zonamento

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