Art.º 20 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2009 — Regime

1 -As áreas de aptidão recreativa são constituídas pelas áreas de aptidão recreativa Fronhas 1, Fronhas 2, Sail, Roda e Maladão.
2 -As áreas de aptidão recreativa devem ser objecto de projectos de execução os quais devem atender às disposições constantes na legislação específica e no presente Regulamento, devendo considerar ainda a reabilitação da zona ribeirinha e contemplar a sua dotação em equipamentos e infra-estruturas de apoio à utilização do plano de água.
3 -Até à aprovação do projecto de execução a que se refere o número anterior, aplica-se o artigo 15.º do presente Regulamento.
4 -Os acessos às áreas de aptidão recreativa devem privilegiar a recuperação de caminhos existentes, devendo os caminhos ribeirinhos ser dotados de uma faixa de protecção em talude, em relação ao plano de água, constituída por vegetação predominantemente ribeirinha de forma a criar um efeito de tampão e a diminuir a erosão.
5 -Para estas áreas estabelece-se, ainda, a obrigatoriedade de integrar, de forma detalhada, o tratamento das águas a utilizar e de todos os equipamentos necessários ao tratamento de efluentes, garantindo-se que não tenha qualquer tipo de influência nas águas da albufeira.
6 -A edificação em espaços rurais deve respeitar o disposto no Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Artigo 20.º — Regime