Na área de intervenção do POAF aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, constantes da legislação em vigor, nomeadamente as seguintes, identificadas na planta de condicionantes:
- a)Reserva Ecológica Nacional (REN);
- b)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
- c)Zona reservada da albufeira;
- d)Recursos hídricos;
- e)Zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;
- f)Infra-estruturas de abastecimento de água;
- g)Infra-estruturas de saneamento;
- h)Infra-estruturas eléctricas;
- i)Infra-estruturas hidráulicas;
- j)Marco geodésico;
- l)Protecção aos espécimes e povoamentos de sobreiro e azinheira, nos locais de ocorrência.