Determinar que a despesa referida no artigo anterior é realizada da seguinte forma:
- a)No ano de 2016, (euro) 620 000;
- b)No ano de 2017, (euro) 15 000 000;
- c)No ano de 2018, (euro) 5 880 000.
Artigo 3.º — Repartição de encargos
Vigente desde: 30/06/2016
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Em vigor desde 30/06/2016