Art.º 119 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89 — Abertura de matéria classificada

1 -O correio especial submeter-se-á aos pedidos oficiais para abertura da matéria classificada pelas alfândegas ou outras entidades competentes.
2 -Quando a inspecção for inevitável, deve ter o cuidado de mostrar apenas uma parte da matéria classificada que seja suficiente para demonstrar às entidades verificadoras que não existem outros artigos além dos declarados.
3 -Nos casos em que a matéria classificada for aberta para aceder a um pedido da alfândega ou outras entidades públicas competentes, o correio especial notificará o encarregado de segurança do seu estabelecimento, empresa, organismo ou serviço, que por sua vez notificará a autoridade nacional de segurança.
4 -Se os inspectores não forem do mesmo país do estabelecimento, empresa, organismo ou serviço, a autoridade nacional de segurança do país a que pertencem os funcionários que inspeccionaram o material deve ser também notificada.
5 -Os envelopes/volumes/invólucros que contenham matérias classificadas não devem ser abertos na viagem, a não ser que seja exigido pelas alfândegas ou outras entidades públicas competentes.

Artigo 119.º — Abertura de matéria classificada