Art.º 76 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/89 — Distribuição e transferência de matérias classificadas de Secreto

1 -Os processos autorizados para a transferência de matérias classificadas de Secreto dentro da mesma parcela do território nacional ou entre parcelas distintas do mesmo são os seguintes:
1. a)Matérias em claro:
  1) Contacto directo entre pessoas a cuja guarda estiverem confiadas;
  2) Funcionários/empregados nomeados especificamente para tal função;
  3) Correio especial, credenciado, que deve ser munido de um certificado (modelo SEG-13);
  4) Comandantes de aeronaves ou de navios, devidamente credenciados;
  5) Circuitos aprovados para a transmissão de matérias classificadas de Secreto;
2. b)Matérias cifradas - por qualquer meio.
2 -Os processos autorizados para a transferência de matérias classificadas de Secreto para fora do território nacional são os seguintes:
1. a)Matéria em claro - os meios referidos no n.º 1 do presente artigo;
2. b)Matérias cifradas - por qualquer meio.
3 -A transferência de matérias classificadas de Secreto fica, no restante, sujeita às prescrições correspondentes àquelas que, nos artigos 74.º e 75.º, se indicam para as matérias classificadas de Muito secreto.

Artigo 76.º — Distribuição e transferência de matérias classificadas de Secreto