Art.º 15 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/95 — Espaços florestais

1 -Definem-se no PDM como áreas destinadas predominantemente ao fomento e exploração florestal as assinaladas na planta de ordenamento.
2 -Os espaços florestais subdividem-se em espaços florestais de produção e espaços florestais de protecção.
3 -Os espaços florestais de produção delimitados na planta de ordenamento correspondem à área de pinhal sob a tutela do Instituto Florestal.
4 -As acções a desenvolver por outras entidades nos espaços florestais de produção ficam sujeitas ao parecer e autorização do Instituto Florestal.
5 -Nos espaços florestais de protecção incluídos na área do pinhal do Rei todas as acções a desenvolver por outras entidades ficam sujeitas ao parecer do Instituto Florestal.
6 -Nos restantes espaços florestais de protecção ficam condicionados:
1. a)O corte do coberto vegetal;
2. b)A plantação de eucaliptos nos termos da legislação vigente;
3. c)A plantação de espécies nos termos da legislação específica;
4. d)As actividades agrícolas de sequeiro e regadio - anuais e permanentes -, bem como outras acções não classificadas, são restringidas nos termos da legislação específica.
7 -Nestes espaços florestais de protecção que não sejam abrangidos pela Reserva Ecológica Nacional as construções obedecerão aos condicionamentos do n.º 1 do artigo 11.º deste Regulamento.

Artigo 15.º — Espaços florestais