Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/98 — Jangadas

1 -É permitida a instalação de jangadas na albufeira, nas zonas de recreio balnear, com o objectivo de criar condições de animação turística.
2 -A instalação de jangadas está sujeita a prévio licenciamento da Direcção Regional do Ambiente - Alentejo, nos termos do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, devendo obedecer às seguintes condições:
1. a)As jangadas devem pertencer ao concessionário da zona de recreio balnear ou às autarquias;
2. b)A sua área não poderá ultrapassar 70 m2;
3. c)Não devem estar afastadas da margem mais próxima 20 m, salvo em casos excepcionais devidamente justificados;
4. d)Não podem criar perigo a banhistas, embarcações ou à prática de quaisquer outras actividades;
5. e)Devem ser constituídas por estruturas ligeiras, que possam ser facilmente removidas;
6. f)Deverão manter-se em bom estado de conservação, podendo ser ordenada a sua remoção nos casos em que tal não se verifique;
7. g)Os materiais a utilizar deverão ser de boa qualidade e de baixa reflexão solar.

Artigo 11.º — Jangadas