- 1 -A rede municipal é constituída pelas estradas municipais, caminhos municipais e outras vias não classificadas.
- 2 -Os condicionamentos nas respectivas faixas de protecção são os seguintes:
- a)Estradas municipais - faixa non aedificandi, medida ao eixo da via, de 50 m;
- b)Caminhos municipais - faixa non aedificandi, medida ao eixo da via, de 20 m;
- c)Vias não classificadas - faixa non aedificandi, medida ao eixo da via, de 5 m;
- d)As serventias das propriedades confinantes com as vias municipais serão sempre executadas a título precário e terão de ser licenciadas pela Câmara Municipal.
Artigo 62.º — Rede rodoviária municipal
Vigente desde: 30/05/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/05/1994