Art.º 12 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2003 — Ocupação mista

1 -As áreas definidas como sendo de ocupação mista destinam-se a proporcionar a consolidação do núcleo urbano existente bem como proporcionar áreas para a expansão desse mesmo núcleo, prevendo-se uma ocupação com habitação colectiva, unifamiliar, comércio, serviços e escritórios e unidades hoteleiras.
2 -As unidades funcionais afectas a comércio, serviços e escritórios localizar-se-ão no piso térreo e a sua área bruta de construção não poderá exceder 30% relativamente à área bruta de construção total.
3 -Para habitação colectiva, a volumetria máxima permitida é de três pisos acima da cota de soleira, relevando-se as seguintes excepções:
1. a)Nas parcelas 016, 017, 018 e 019, a volumetria máxima permitida é de dois pisos acima da cota de soleira;
2. b)Nas parcelas 108, 109 e 110, a volumetria máxima permitida é de quatro pisos acima da cota de soleira, sendo os dois primeiros pisos reservados para comércio, serviços e escritórios;
3. c)Na parcela 140, a volumetria máxima permitida é de quatro pisos acima da cota de soleira, sendo o primeiro piso reservado para comércio, serviços e escritórios.
4 -Nas unidades funcionais afectas a comércio, serviços e escritórios, e quando a topografia do terreno o permita, poderão ser consentidas situações de sobreloja, desde que sejam cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)A área de pavimento da sobreloja não poderá exceder 50% da área de pavimento do piso em que se insere;
2. b)O pé-direito total não poderá exceder 5,5 m.
5 -Para as habitações unifamiliares a volumetria máxima é de dois pisos, permitindo-se a existência de cave, desde que exclusivamente para arrumos ou estacionamento, e ou sótão, que, sendo habitável, será considerado como piso.
6 -Admite-se que a ocupação prevista na área ocupada pelas parcelas 148, 149, 150, 151 e 152 seja alterada para unidade comercial, desde que:
1. a)Seja elaborado um estudo de conjunto para o quarteirão;
2. b)Seja garantido o atravessamento pedonal entre a Escola Secundária e o centro coordenador de transportes proposto;
3. c)Seja assegurado o enquadramento do referido atravessamento pedonal com espaços verdes;
4. d)Apresente uma cércea máxima de 10 m;
5. e)Seja prevista a criação de espaços de estacionamento que assegurem o número de lugares suficiente para o funcionamento da actividade, acrescidos de 40% destinado a uso público;
6. f)Seja elaborado um estudo de tráfego que suporte o proposto na alínea anterior.

Artigo 12.º — Ocupação mista

Histórico de Alterações

Referências (1)