Artigo 7.º — Usos e funções

Vigente desde: 20/01/2003

1 -Na área do Plano só são admitidas as funções e instalações que seguem as indicações e localizações previstas na planta de implantação.
2 -São considerados na área do Plano os seguintes usos fundamentais:
1. a)Habitação;
2. b)Circulação e estacionamento;
3. c)Equipamentos colectivos, espaços públicos e zonas verdes;
4. d)Actividades comerciais e de serviços;
5. e)Turismo, hotelaria e similares.

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Em vigor desde 20/01/2003