Art.º 9 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/94

1 -O PDM-Paredes estabelece as seguintes categorias de aglomerados:
1. a)Aglomerados de 1.º nível - cidade de Paredes, vila de Rebordosa e vila de Lordelo;
2. b)Aglomerados de 2.º nível - Baltar, Gandra, Recarei/Outeiro, Cete e Santa Marta;
3. c)Aglomerados de 3.º nível - restantes aglomerados.
2 -Em qualquer destas categorias são permitidas construções destinadas a habitação, indústria, comércio, serviços e também construções mistas habitação-indústria e habitação-comércio, desde que sejam compatíveis com a legislação aplicável.

Artigo 9.º