- 1 -O presente caderno de encargos rege o concurso público relativo à reprivatização conjunta das participações indirectas do Estado na SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e na CMP - Cimentos Maceira e Pataias, S. A., a levar a efeito nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 246-B/92, de 5 de Novembro.
- 2 -O concurso tem por objecto a oferta pública de alienação conjunta de 2772576 acções da SECIL detidas pela PARTEST - Participações do Estado (SGPS), S. A., e de 10928000 acções da CMP detidas pela CIMPOR - Cimentos de Portugal, S. A.
- 3 -A alienação será feita a quem dê garantias de idoneidade e capacidade de gestão técnica e financeira indispensáveis ao desenvolvimento da indústria cimenteira em Portugal.
Artigo 1.º — Objecto do concurso
Vigente desde: 27/11/1992
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/11/1992