Sem embargo de outra legislação aplicável, é delimitada a área da Reserva Botânica de Cambarinho, de acordo com o Decreto-Lei n.º 364/71, de 25 de Agosto.
Artigo 9.º — Reserva Botânica de Cambarinho
Vigente desde: 17/06/1994
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Em vigor desde 17/06/1994