- 1 -São expressamente proibidas quaisquer obras de construção, alteração, ampliação e outras acções de construção civil dentro da área do PPZEH que não tenham sido previamente autorizadas e ou licenciadas pela Câmara Municipal de Alcácer do Sal.
- 2 -É expressamente proibido o vazamento de entulhos ou depósito de materiais de qualquer natureza dentro da área de intervenção do presente Plano.
Artigo 3.º — Obras particulares
Vigente desde: 31/05/2000
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Em vigor desde 31/05/2000