Artigo 15.º — Ilha

Vigente desde: 31/03/2004

1 -A ilha corresponde à zona de terra emersa quando a albufeira se encontra ao NPA, assinalada na planta de síntese.
2 -Constituem objectivos de ordenamento desta zona a preservação das características ecológicas e de valorização ambiental.
3 -Para além do disposto no artigo 7.º, na ilha não é permitido qualquer tipo de construção, sendo o espaço classificado como zona non aedificandi.

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Em vigor desde 31/03/2004