Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2004 — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do POACV aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos aplicáveis a:
1. a)Zona reservada da albufeira;
2. b)Domínio hídrico (DH):
  1. i)Leitos dos cursos de água e respectiva margem (faixa de 10 m);
  2. ii)Leito da albufeira e respectiva margem (30 m para além do NPA);
3. c)Parque Natural da Serra da Estrela;
4. d)Lista Nacional de Sítios - Serra da Estrela PTCON0014;
5. e)Áreas percorridas por incêndios;
6. f)Áreas submetidas ao regime florestal;
7. g)Protecção das infra-estruturas básicas:
  1. i)Sistema de abastecimento;
  2. ii)Protecção a vias de transporte e comunicações;
  3. iii)Estrada nacional;
8. h)Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira;
9. i)Zona de protecção da barragem e dos órgãos de segurança e utilização da albufeira.
2 -As áreas sujeitas aos regimes legais das servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior, bem como as áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN), encontram-se representadas nas plantas de condicionantes.
3 -À estrada nacional mencionada na alínea g) do n.º 1 do presente artigo é estabelecida uma zona de servidão non aedificandi de 20 m para cada lado do eixo da estrada e nunca a menos de 5 m da mesma, sem prejuízo de as vedações frontais e de os novos acessos à estrada nacional serem requeridos directamente ao IEP, nos termos legalmente aplicáveis.

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

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