As acções objecto deste concurso são transmitidas incorporando o direito aos dividendos relativos ao exercício de 1992.
ANEXO I
Modelo de carta para oferta de compra de acções
[artigo 9.º, n.º 1, da alínea a), do caderno de encargos]
Sr. Ministro das Finanças:
- 1 -... (ver nota 1) vem informar que se propõe, no âmbito do progresso de reprivatização da SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A.:
- a)Adquirir um lote indivisível de 978690 acções, correspondentes a 51% do capital social daquela Sociedade;
- b)Assumir o compromisso de adquirir as acções sobrantes da operação referida no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 148/92, de 21 de Julho, ao preço de ... por acção;
- c)Assumir o compromisso de adquirir ao Estado, no prazo limite de três anos a contar da publicação da resolução que homologar o resultado do concurso, o lote de acções remanescentes, correspondente a 45% do capital social daquela sociedade, nos termos previstos no caderno de encargos aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/92, de 19 de Novembro.
- 2 -As acções referidas nas alíneas a) e c) supra, com um valor nominal de 1000$00, serão adquiridas pelo preço de ... (ver nota 2) cada uma, de acordo com a seguinte distribuição interna de acções pelas entidades que compõem o agrupamento (ver nota 3):
...
...
...
- 3 -Qualquer notificação ou comunicação que, no âmbito do presente concurso, haja de ser feita para o signatário deverá sê-lo para o endereço a seguir indicado ..., à atenção de ...
- 4 -O signatário declara aceitar, para todos os efeitos, as condições do caderno de encargos que rege o concurso.
Com os melhores cumprimentos.
... [data e assinatura (ver nota 4), reconhecida notarialmente].
(nota 1) Identificação do concorrente individual ou das entidades que compõem o agrupamento.
(nota 2) Indicar o preço em algarismos e por extenso.
(nota 3) Só no caso de agrupamentos.
(nota 4) Assinatura do concorrente, do seu representante legal, se se tratar de pessoa colectiva, do mandatário designado nos termos do n.º 2 do artigo 10.º ou do representante comum do agrupamento.
ANEXO II
Questionário a preencher pelos concorrentes
[artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do caderno de encargos]
- 1 -Identificação do concorrente individual ou das entidades que compõem o agrupamento concorrente:
- 1.1 -Nome ou denominação social;
- 1.2 -Capital (ver nota *);
- 1.3 -Domicílio ou sede;
- 1.4 -Grupo económico a que pertence (ver nota *);
- 1.5 -Lista dos principais sócios ou accionistas, com indicação da percentagem de participação de cada um (ver nota *);
- 1.6 -Sucursais no estrangeiro (ver nota *);
- 1.7 -Empresas directa ou indirectamente controladas;
- 1.8 -Acordos celebrados com outras pessoas singulares ou colectivas que possam ter uma relação directa ou indirecta com a aquisição de acções da SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A.
- 2 -Idoneidade e capacidade financeira:
- 2.1 -Apresentação dos elementos curriculares relativos à actividade desenvolvida pelo concorrente;
- 2.2 -Capacidade financeira e origem de eventual financiamento para a aquisição de acções proposta.
- 3 -Relacionamento com a SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A.:
- 3.1 -Tipo de relacionamento que o concorrente mantém com a SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A., relações a nível jurídico, financeiro, comercial ou industrial, tais como:
- a)Participações em sociedades do grupo;
- b)Acordos de cooperação técnica;
- c)Participações em comum em sociedades;
- d)Operações financeiras comuns;
- e)Contencioso;
- f)Projectos comuns.
- 3.2 -Perspectivas da evolução destas relações (sua manutenção, desenvolvimento ou reformulação) no âmbito da reprivatização da SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A.
- 4 -Participação na SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A.:
- 4.1 -Vantagens para a SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A., desta tomada de participação;
- 4.2 -Objectivo que o concorrente pretende prosseguir ao propor-se adquirir as acções postas a concurso.
- 5 -Outras informações relevantes para a avaliação da proposta de compra.
... [data e assinatura (ver nota 1), reconhecida notarialmente].
Nota. - No caso de agrupamento, os n.os 1, 2 e 3, terão de ser necessariamente preenchidos por cada uma das entidades que o integram. Os n.os 4 e 5 deverão ser objecto de respostas comuns do agrupamento.
(nota *) Não é aplicável a pessoas singulares.
(nota 1) Assinatura do concorrente, do seu representante legal, se se tratar de pessoa colectiva, do mandatário designado nos termos do n.º 2 do artigo 10.º ou do representante comum do agrupamento.
ANEXO III
Modelo de garantia bancária
(artigo 21.º, n.º 1, do caderno de encargos)
Garantia bancária n.º ...
Em nome e a pedido de ... (ver nota 1), vem o ... (ver nota 2), pelo presente documento, prestar, a favor do Estado Português, uma garantia bancária no valor de ..., destinada a caucionar o integral cumprimento das obrigações assumidas pelo garantido nos termos e para os efeitos previstos no artigo 22.º do caderno de encargos anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/92, de 19 de Novembro, responsabilizando-se pela entrega ao Estado daquele montante, à primeira interpelação, caso o garantido deixe de cumprir a obrigação de integral pagamento do preço pelo qual lhe venha a ser adjudicada a aquisição de capital social da SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A., no inerente concurso.
Fica bem assente que o banco garante, no caso de vir a ser chamado a honrar a presente garantia, que não poderá tomar em consideração quaisquer objecções do garantido, limitando-se a efectuar o pagamento logo que para ele seja solicitado.
(nota 1) Identificação completa do concorrente individual ou de todas as entidades que integram o agrupamento.
(nota 2) Identificação completa da instituição bancária garante.
ANEXO IV
Modelo de carta para revisão de oferta de compra de acções
(artigo 25.º do caderno de encargos)
Sr. Ministro das Finanças:
... (ver nota 1) vem informar que pretende rever o preço da oferta por si apresentada no concurso para aquisição de 978690 acções do capital da SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A., apresentando o novo preço de ... (ver nota 2) por cada acção.
Com os melhores cumprimentos,
... (data e assinatura do concorrente, do seu representante legal, se se tratar de pessoa colectiva, do mandatário designado nos termos do n.º 2 do artigo 10.º ou do representante comum do agrupamento).
(nota 1) Identificação do concorrente individual ou de todas as entidades que compõem o agrupamento.