Artigo 4.º — Fases do concurso

Vigente desde: 27/11/1992

1 -O concurso processa-se nas seguintes fases:
1. a)Selecção dos concorrentes;
2. b)Abertura das ofertas e determinação do adquirente.
2 -Apenas são admitidos à segunda fase os concorrentes seleccionados na primeira.
3 -A selecção dos concorrentes na primeira fase é decidida por resolução do Conselho de Ministros, com base em relatório elaborado por um júri.
4 -O processo de abertura das ofertas será conduzido pela Associação da Bolsa de Valores de Lisboa.

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Em vigor desde 27/11/1992