Artigo 26.º — Categorias

Vigente desde: 18/06/1994

Os espaços agrícolas subdividem-se, consoante o grau de protecção, nas seguintes categorias:

Espaços agrícolas de grau I;

Espaços agrícolas de grau II ou agrícolas indiscriminados.

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Em vigor desde 18/06/1994