Constituem Reserva Agrícola Nacional (RAN) no município da Amadora as áreas identificadas na carta anexa à Portaria n.º 650/93, de 7 de Julho, do Ministério da Agricultura.
Artigo 13.º — Reserva Agrícola Nacional
Vigente desde: 22/06/1994
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Em vigor desde 22/06/1994