- 1 -Os espaços naturais são aqueles espaços que correspondem às áreas e ecossistemas de maior valor paisagístico ou ecológico que devem ser preservados ou valorizados.
- 2 -Os espaços naturais classificam-se em espaço natural de vocação recreativa e em linhas de água e respectivas margens.
Artigo 46.º — Noção
Vigente desde: 13/03/2002
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