- 1 -A Câmara Municipal de Pedrógrão Grande elaborará, no prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do POAC, um plano de pormenor para a UOPG IX.
- 2 -O plano de pormenor a elaborar para a UOPG IX respeitará obrigatoriamente o seguinte programa:
- a)Loteamentos urbanos com uma capacidade máxima conjunta de 20 lotes para moradias unifamiliares isoladas com uma altura máxima de dois pisos;
- b)Restaurantes;
- c)Cafés/esplanadas;
- d)Estacionamento com capacidade adequada.
Artigo 62.º — UOPG IX - Pedrógão Grande n.º 2
Vigente desde: 13/03/2002
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Em vigor desde 13/03/2002